SISCOSERV – PRAZOS PARA REGISTRO & OPERAÇÕES ESPECIAIS

O item 3.1.7 da 8ª Edição do Manual de Aquisição e do Manual de Venda do Siscoserv, aprovados pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1895, de 2013 disponíveis em http://www.desenvolvimento.gov.br//sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3407, previu as seguintes situações especiais de registro de operação com data de conclusão indeterminada ou operação iniciada sem que o valor esteja definido, conforme se lê:

“A operação cuja data de conclusão não seja conhecida por ocasião do seu registro, em razão de não ter sido pactuada entre as partes, pode ser objeto de registros periódicos, conforme itens 3.1.2 ou 3.1.3. Nesse caso, a data de início e a data de conclusão devem ser indicadas dentro do mesmo ano-calendário. Posteriormente, a data de conclusão poderá ser ajustada, mediante retificação, conforme descrito nos itens 3.1.4 ou 3.1.5. ”

“A operação cujo valor não seja conhecido por ocasião do seu registro, em função de sua apuração só poder ocorrer após a efetiva prestação do serviço, pode ser registrada pelo seu valor estimado. Posteriormente, o valor poderá ser ajustado, mediante retificação nos itens 3.1.4 ou 3.1.5.”

As medidas de simplificação dos registros no Sistema, adotadas pelos órgãos gestores - RFB e MDIC - objetivaram atender demandas apresentadas à Comissão do Siscoserv em relação aos contratos sem prazo definido ou cujo valor da operação não era conhecido entre os prestadores e tomadores do serviço.

Apesar dessa facilitação, em nada elas alteraram o prazo para efetivação dos registros, conforme se depreende da leitura dos diagramas dos Manuais do Sistema:   

     

                      

  

Os prazos desses registros foram, excepcionalmente, estendidos para:

• ·     Até 31/12/2013 – até o último dia útil do sexto mês subsequente (da data de início da prestação do serviço)
• ·     De 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014 – até o último dia útil do terceiro mês subsequente (da data de início da prestação do serviço)

Tomemos por exemplo o caso dos serviços de transporte de passageiros (capítulo 4 NBS), serviços de transporte de cargas (capítulo 5 NBS) e serviços de apoio aos transportes (capítulo 6 NBS).

Data de Início da Obrigatoriedade do Registro: 01 de abril de 2013

As páginas 6 (Manual Venda) e 5 (Manual Aquisição) preveem que também devem ser registradas as operações iniciadas e não concluídas antes das datas indicadas para o início da obrigatoriedade do registro. Para essas operações, devem ser registradas como data de início aquela indicada nos normativos como sendo a data de início da obrigatoriedade do registro e “caso haja saldo a faturar (venda) ou a pagar (aquisição), deve ser indicado como valor da operação, o saldo remanescente a faturar (venda) ou pagar (aquisição)”.

Exemplo 1:

Serviços classificados nos capítulos 4, 5 e 6 da NBS cuja prestação efetiva tenha se iniciado em 01 de janeiro de 2013, sem prazo determinado.

Um procedimento possível para preenchimento do registro de aquisição, utilizando-se da situação especial de registro aplicável, seria o seguinte:

Data de ínicio: 01/04/2013

Data de conclusão: 31/12/2013

Prazo final para realização do registro: 31/10/2013 (com a extensão do prazo: até o último dia útil do sexto mês subsequente à data de início da prestação do serviço)

Exemplo 2:

Serviços classificados nos capítulos 4, 5 e 6 da NBS cuja prestação efetiva tenha se iniciado em 18 fevereiro de 2014, sem prazo determinado.

Um procedimento possível para preenchimento do registro de aquisição, utilizando-se da situação especial de registro aplicável, seria o seguinte:

Data de início: 18/02/2014

Data de conclusão: 31/12/2014

Prazo final para realização do registro: 30/05/2014 (com extensão do prazo: até o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de início da prestação do serviço)

Assim, aquelas empresas que desejarem registrar com atraso no Siscoserv, mesmo que utilizem o formato da situação especial de registro, devem sempre observar como prazos finais aqueles estabelecidos nos itens 3.1.2 ou 3.1.3 dos Manuais do Siscoserv.

ATENÇÃO: A Portaria 1908/2013 estipula a extensão desses prazos, em caráter excepcional. Nesse contexto, alertamos que, caso nada seja feito, AUTOMATICAMENTE, a partir de 01/01/2015, o prazo final para realização de registro será até o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação do serviço, a menos que a RFB e o MDIC publiquem nova portaria tratando de nova extensão de prazo.