Foram publicados hoje no DOU
dois atos normativos (Portaria MDIC 309 e Instrução Normativa nº 1526, ambos de
12/12/2014) que prorrogaram o prazo dos registros no Siscoserv até o dia
31/12/2015, conforme se lê:
“ II – de 1º de janeiro de 2014
até 31 de dezembro de 2015, o último dia útil do terceiro mês subsequente à
data de início da prestação do serviço, da comercialização do intangível, ou da
realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas,
das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados”.
Assim, até o final do ano que vem, fica mantido o prazo que vinha sendo aplicado para os registros no Sistema.
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