O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO criou, por meio da Resolução nº 1, de 3 de dezembro de 2014, publicada hoje no DOU, o Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio, em atendimento ao Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC. A presidência do Comitê será exercida por pessoa com notório conhecimento e experiência na área de comércio internacional, a ser convidada pelo CONMETRO. O Comitê é composto por diversos órgãos do Poder Executivo Federal, a ABDI, APEX, ABNT, CNA, CNI e CNC e tem como órgãos consultivos a AEB, federações estaduais da indústria, e associações setoriais com representação nacional.
Dentre as principais funções do Comitê constam: i) a de atuar como fórum de discussões entre o governo e a inciativa privada para participação concertada nas negociações brasileiras de acordos internacionais de comércio, no âmbito das barreiras técnicas ao comércio; ii) analisar e acompanhar projetos de normas, regulamentos técnicos e sistemas de avaliação de conformidade internacionais com vistas a superar eventuais barreiras técnica a produtos brasileiros no comércio internacional; e iii) produzir material técnico a respeito do tema barreiras técnicas, com vistas à promoção e defesa dos interesses nacionais.
Esse é um importante passo no combate de medidas de proteção e dificuldade de acesso aos produtos brasileiros no exterior que devemos aplaudir.
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