A Portaria Interministerial nº 300, publicada no DOU de 28 de novembro último, cria no âmbito do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada um núcleo de informações estratégicas a partir dos dados e informações de cadastros e sistemas geridos ou acessados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, sobre temas relativos à indústria, aos serviços e ao comércio exterior, para fins de assessoramento MDIC e para avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento brasileiros.
As principais atribuições desse Núcleo serão:
I - consolidar as informações recebidas do MDIC e integrá-las com outras informações do Governo Federal disponíveis no IPEA;
II - gerar, anualmente, um relatório estatístico sobre desempenho do comércio exterior, da indústria e dos serviços no País, com base no cruzamento dos dados recebidos do MDIC com outras informações disponíveis; e
III - gerar, tempestivamente e com base nas informações disponíveis, outras tabelas, análises e relatórios que sejam demandados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A Portaria diz ainda que o MDIC deverá repassar dados necessários ao funcionamento do núcleo, inclusive aqueles classificados com grau de sigilo.
Essa última determinação não terá eficácia do ponto de vista dos dados do comércio exterior, uma vez que a utilização de parte desses dados é de competência do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil e sua cessão dependeria de alteração de dispositivos legais de maior hierarquia.
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